Introdução
O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício do INSS. Apesar de ser uma facilidade para aposentados e pensionistas, infelizmente, muitos têm sido vítimas de fraudes: empréstimos realizados sem a devida autorização. Este artigo aborda os direitos do consumidor nesses casos e as providências jurídicas cabíveis.
O Problema: Empréstimos Sem Autorização
Diversos aposentados têm se deparado com descontos em seus benefícios referentes a empréstimos consignados que não contrataram. Essas situações geralmente envolvem:
- Fraudes por parte de correspondentes bancários;
- Falhas nos sistemas das instituições financeiras;
- Falta de comunicação adequada do INSS.
Além do prejuízo financeiro, a situação gera abalo emocional e insegurança para o beneficiário.
Responsabilidade das Instituições Financeiras
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ou seja, não é necessário provar culpa da instituição, basta demonstrar o dano e o nexo causal.
Jurisprudência:
“A contratação fraudulenta de empréstimo consignado em benefício previdenciário, sem anuência do titular, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira.” (STJ, AgInt no AREsp 1608263/SP)
Medidas Jurídicas Cabíveis
Se você ou alguém que conhece está passando por essa situação, seguem as principais providências jurídicas:
- Contato Imediato com o Banco e o INSS
- Solicite o bloqueio imediato de novos empréstimos.
- Peça a suspensão dos descontos.
- Requeira o estorno dos valores já descontados.
- Registro de Reclamação
- Protocole reclamação no Procon de sua cidade.
- Utilize a plataforma Consumidor.gov.br para registrar a queixa.
- Boletim de Ocorrência
- Registre um boletim de ocorrência relatando a fraude, que pode ser útil em eventual ação judicial.
- Ação Judicial
- Ação de Obrigação de Fazer: Para cessar os descontos indevidos e bloquear a possibilidade de novos empréstimos.
- Ação de Repetição de Indébito: Para reaver em dobro os valores descontados indevidamente, conforme artigo 42, parágrafo único do CDC.
- Danos Morais: É possível pleitear indenização por danos morais pelo abalo sofrido.
Documentos Importantes
Separe e guarde todos os documentos relacionados ao caso:
- Extratos do benefício do INSS;
- Contratos de empréstimo (caso existam);
- Comunicações com o banco e o INSS;
- Boletim de ocorrência;
- Provas da não contratação (ex: ausência de assinatura, gravação de voz, etc.).
Prevenção
- Solicite ao INSS o bloqueio para contratação de empréstimos consignados, caso não tenha interesse nessa modalidade.
- Nunca forneça dados pessoais por telefone ou internet sem certeza da identidade do solicitante.
Conclusão
Empréstimos consignados não autorizados representam grave violação aos direitos dos aposentados e pensionistas. O consumidor lesado deve buscar, inicialmente, a solução administrativa, mas, caso não haja êxito, pode e deve recorrer ao Judiciário para garantir seus direitos e ser devidamente indenizado.
Procure sempre orientação jurídica para o melhor encaminhamento do caso!
