O Município de Querência vive a contagem regressiva para o encerramento da validade do Concurso Público nº 001/2023, homologado em 16 de fevereiro de 2024 e com término previsto para 16 de fevereiro de 2026. A poucas semanas do fim do prazo, candidatos aprovados passaram a questionar formalmente a condução das nomeações, sobretudo diante da permanência de contratações temporárias na área da saúde.
Documentos oficiais analisados pela reportagem indicam que a administração municipal tem recorrido de forma distinta ao mesmo concurso, com utilização ampla na área da educação e uso restrito – ou inexistente para parte dos cargos – na Secretaria Municipal de Saúde.
Em 14 de janeiro de 2026, foi publicado decreto municipal convocando candidatos aprovados no concurso para o cargo de Professor de Pedagogia. O ato chama atenção por alcançar a 94ª posição da classificação, demonstrando a utilização do cadastro reserva do certame.
Para os aprovados, o alcance de posições mais distantes na lista é interpretado como evidência de que não há, ao menos sob o ponto de vista formal, impedimento para a continuidade das nomeações.
Na Secretaria Municipal de Saúde, o cenário apontado pelos documentos analisados é diferente. Relações internas de servidores revelam que o vínculo temporário passou a ocupar parcela significativa da força de trabalho em setores considerados estruturais.
No cargo de enfermagem, foram identificados 25 registros funcionais, dos quais 15 correspondem a contratos temporários e apenas 10 a servidores estatutários. Ainda segundo os registros, novos contratos foram firmados durante a vigência do concurso, inclusive em 13 de outubro de 2025 e 1º de julho de 2025.
Na área de odontologia, dos 11 registros analisados, três são contratos temporários. Também há registro de contratações realizadas em 10 de março de 2025 e 2 de janeiro de 2025, quando o concurso já se encontrava plenamente válido.
Os aprovados sustentam que tais dados demonstrariam a ocupação de funções de natureza permanente por vínculos precários, enquanto candidatos aprovados permanecem aguardando convocação.
Outro elemento que ampliou o questionamento dos concursados foi a sanção da Lei Municipal nº 1.663/2025, em 15 de dezembro de 2025, que promoveu alterações no lotacionograma da administração municipal.
A norma ampliou quantitativos em cargos da saúde, com criação de:
quatro vagas de Odontólogo;
três vagas de Médico Clínico Geral;
quatro vagas de Técnico em Enfermagem.
Ao mesmo tempo, a mesma lei suprimiu cargos vinculados ao apoio à enfermagem e criou cargos com denominação específica, como o de arteterapeuta.
Para os candidatos aprovados, a mudança tardia na estrutura administrativa, a apenas dois meses do vencimento do concurso, suscita dúvidas sobre o impacto da reestruturação na convocação dos classificados.
Judicialização e precedente recente
A controvérsia já alcançou o Poder Judiciário. Em outubro de 2025, uma candidata aprovada para o cargo de enfermeira, com jornada de 40 horas, obteve decisão favorável em mandado de segurança.
O processo foi julgado na Comarca de Querência, sob responsabilidade do juiz Thalles Nóbrega Miranda Rezende de Britto, que reconheceu a ocorrência de preterição e determinou a nomeação da candidata.
Segundo informações relatadas à reportagem, o Município interpôs recurso contra a decisão e, até o momento, a posse ainda não teria sido efetivada.
Fundamentação jurídica citada pelos aprovados
Os profissionais que acompanham o caso mencionam entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 837.311, segundo o qual a contratação temporária para preenchimento de vagas permanentes, existindo candidatos aprovados em concurso, pode converter a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação.
Relatos de receio e pedidos de sigilo
A reportagem também apurou que parte dos aprovados tem evitado exposição pública. Um dos profissionais informou ter procurado o Ministério Público e solicitado sigilo quanto à identidade, alegando receio de retaliações administrativas.
Cobrança por critérios objetivos
Diante do vencimento iminente do concurso, os aprovados cobram que a Prefeitura apresente, de forma oficial, os critérios técnicos que justificam:
a manutenção de 15 contratos temporários na enfermagem;
a realização de contratações na odontologia ao longo de 2025, enquanto o cadastro de aprovados permanece sem convocação.
O que diz a prefeitura
Na entrevista concedida na manhã deste sábado (31), o prefeito afirmou que a situação do concurso é “bastante complexa” e que a gestão tomará a decisão “até 16 de fevereiro”, após discussão com secretários, comitê e equipe de governo.
Ao justificar a cautela, ele apontou fatores fiscais e de arrecadação. Disse que o Município fechou 2025 aplicando percentuais acima dos mínimos constitucionais em educação e saúde, ressaltando que a saúde foi impactada por investimentos como a construção do hospital, e avaliou que esse nível de gasto tende a se reduzir quando obras dessa natureza deixam de pressionar o orçamento.
O prefeito também atribuiu peso decisivo à dependência do agronegócio na arrecadação local. Ele afirmou que o índice de participação do município no ICMS deve cair 10,28% em 2026 e estimou que isso representaria, em valores absolutos, uma perda próxima de R$ 10 milhões na receita do próximo ano, citando que outras fontes, como o FPM, não crescem no mesmo ritmo.
Outro eixo central da resposta do prefeito foi a despesa com pessoal. Ele citou que a gestão trabalha sob limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mencionando teto e faixa de alerta que, segundo ele, reduz margem para contratações permanentes e amplia o risco de sanções administrativas. O prefeito afirmou que a Prefeitura aguarda posicionamento técnico dos órgãos de controle e que discutiria o tema em reunião com secretários na semana seguinte, antes de fechar a decisão do concurso.
Ao tratar diretamente da pergunta que mais aparece entre os concursados — “por que os contratos continuam?” — o prefeito defendeu que os temporários são usados para cobrir vacâncias de curto prazo (licenças, férias, atestados, afastamentos), evitando nomeações efetivas para demandas transitórias. Ele argumentou que, quando o titular retorna, o contrato temporário pode ser encerrado, enquanto o servidor efetivo permanece e pode gerar excesso de pessoal e custo contínuo.
Na educação, o prefeito citou ainda o tamanho da rede municipal como elemento de gestão, afirmando que o setor reúne mais de 650 profissionais, o que, na visão dele, amplia a complexidade de reposições e afastamentos ao longo do ano.
Com o concurso na reta final, o cenário converge para um ponto decisivo: até 16 de fevereiro de 2026, a Prefeitura terá de optar por uma combinação de medidas — nomeações adicionais, manutenção do quadro atual com justificativas formais, ou eventual prorrogação (se cabível e adotada por ato próprio dentro do rito administrativo).
Para os concursados, a demanda principal é por transparência e previsibilidade: um quadro que explicite, por cargo e área, o que será provido com concurso antes do vencimento e quais contratos temporários correspondem a substituições pontuais. Para a gestão, a ênfase exposta na entrevista é de que a decisão precisa caber no orçamento e respeitar limites legais, em um ano com incertezas de arrecadação e pressão sobre a folha.
A reportagem mantém o acompanhamento das publicações oficiais e busca, nos próximos dias, detalhar o planejamento por área (saúde e educação), com base nos atos administrativos e em eventuais posicionamentos formais do Município sobre a decisão anunciada para antes do término do prazo.
