O município de Confresa aprovou, no dia 22 de novembro de 2024, a Lei Municipal nº 1.403/2024, que garante aos pacientes diagnosticados com diabetes tipo 1 o direito ao fornecimento gratuito de insulina e à substituição do sensor de monitoramento contínuo de glicose a cada 14 dias pela rede pública de saúde.
A medida representa um avanço na política municipal de saúde, ao institucionalizar o acesso contínuo ao tratamento essencial para controle da doença, que exige acompanhamento permanente e rigoroso.
Garantia legal ao tratamento
A nova legislação estabelece:
• Distribuição regular de insulina aos pacientes com diabetes tipo 1.
• Fornecimento de sensores de monitoramento contínuo de glicose.
• Troca obrigatória dos dispositivos a cada 14 dias.
• Atendimento pela rede municipal de saúde.
Na prática, a lei busca assegurar maior estabilidade no controle glicêmico e reduzir riscos de complicações graves, internações e agravamento do quadro clínico.
Desafio passa a ser a execução
Apesar do avanço legal, a efetividade da norma dependerá da capacidade operacional do poder público municipal. Especialistas apontam que o sucesso da política exige:
• planejamento orçamentário contínuo;
• logística eficiente de distribuição;
• controle rigoroso de estoque;
• acompanhamento dos pacientes cadastrados.
Sem esses fatores, há risco de descontinuidade no fornecimento, o que pode comprometer o objetivo central da lei.
Impacto social e econômico
O monitoramento contínuo da glicose permite maior precisão no tratamento, reduz episódios de hipoglicemia e melhora a qualidade de vida dos pacientes. No médio prazo, a política pode reduzir custos do sistema público com atendimentos emergenciais e internações.
A iniciativa também reforça o papel do município na ampliação do acesso à saúde básica e preventiva.
Avaliação editorial
A Lei nº 1.403/2024 representa um marco relevante na garantia de direitos dos pacientes com diabetes tipo 1 em Confresa. O foco agora se volta à transparência na implementação e à fiscalização do cumprimento da norma, pontos que serão determinantes para que o benefício saia do papel e alcance a população, pois embora essa lei entrou vigor em novembro de 2024, até o presente momento ela não foi cumprida. O Portal Agência da Notícia tenta contato com a Secretaria Municipal de Saúde do município para uma resposta
Fonte: Agencia da Noticia
