Novamente envolvido em um projeto polêmico, o vereador por Cuiabá Rafael Ranalli (PL) apresentou desta vez uma proposta para punir com multa as pessoas que usarem drogas em locais públicos. O valor a ser pago variaria de R$ 1,5 mil a R$ 3 mil, em caso de reincidência.
Pela legislação federal os municípios não podem alterar os tipos penais ou propor prisão. No entanto, pode ser propostas sanções administrativas, como as multas.
“A proposta não busca criminalizar condutas, mas sim regulamentar o uso de drogas ilícitas em locais públicos, com enfoque preventivo e educativo. A sanção administrativa proposta — por meio da aplicação de multa — atua como instrumento dissuasório e de conscientização”, consta no projeto de lei.
E ainda que a medida não irá “interferir nas competências da legislação penal, respeitando os princípios constitucionais e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal”.
O texto diz ainda que os valores arrecadados com essas multas sejam distribuídos da seguinte forma: 50% para o Fundo Municipal de Segurança Pública, 25% para o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas e 35% para o Fundo Municipal de Saúde.
